TABELA DE EMOLUMENTOS

Casamento Civil ou Religioso

ATOS VALORES
01 - Processo de Habilitação (Tab. 18, nº 2, a) R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
06 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
07 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
08 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 244,40
09 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 103,86
10 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 103,86
11 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 73,31
12 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 50,57
13 - Distribuição R$ 51,81
14 - Selo Processo R$ 3,27
15 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
16 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
17 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
18 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
19 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 12,20
Total R$ 1.896,30
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Casamento Civil Fora de Sede

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Tab. 18, nº 2, D - Realização do Casamento fora da Sede do Ofício R$ 747,82
06 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
07 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
10 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
11 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 393,97
12 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 167,42
13 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 167,42
14 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 118,18
15 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 87,97
16 - Distribuição R$ 51,81
17 - Selo Processo R$ 3,27
18 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
19 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
20 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
21 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
22 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
Total R$ 3.725,52
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Casamento Civil Fora de Sede e do Distrito

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Habilitação R$ 122,87
05 - Tab. 18, nº 2, E - Realização do Casamento fora da Sede e do Distrito Sede R$ 825,75
06 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
07 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Casamento R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
10 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
11 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 409,55
12 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 174,05
13 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 174,05
14 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 122,86
15 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 91,86
16 - Selo Processo R$ 3,27
17 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
18 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
19 - Distribuição R$ 51,81
20 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
21 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
22 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 20,46
Total R$ 3.843,20
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Casamento por Vídeo Conferência

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Termo de Opção (Tab. 18, nº 7) R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Realização Casamento por vídeo conferência (Tab. 18, nº 2, d) R$ 747,82
06 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
07 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
08 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
09 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 393,97
10 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 167,42
11 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 167,42
12 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 118,18
13 - Selo Processo R$ 3,27
14 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
15 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
16 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 87,97
17 - Distribuição R$ 51,81
18 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
19 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
20 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 19,68
Total R$ 3.025,52
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Conversão de União Estável em Casamento

ATOS VALORES
01 - Processo de Habilitação (Tab. 18, nº 2, a) R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Tab. 18, nº 2, B - Registro de Casamento Civil R$ 206,72
05 - Certidão do Casamento (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 177,78
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 44,43
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 44,43
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 53,33
10 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 44,43
11 - Selo Processo R$ 3,27
12 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
13 - Distribuição R$ 48,32
Total R$ 1.308,21
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Processo de Habilitação para Outra Serventia

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, A - Processo de Habilitação R$ 348,35
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Tab. 18, nº 7 - Termo de opção de regime de bens R$ 88,14
04 - Certidão de Habilitação (Tab. 18, nº 8, a) R$ 122,87
05 - Tab. 18, NI 2 - Pela Verificação do Juiz de Paz R$ 210,26
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 178,49
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 44,61
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 44,61
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 53,54
10 - Selo Processo R$ 3,27
11 - Selo Certidão de Habilitação R$ 3,27
12 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 34,10
13 - Distribuição R$ 51,81
Total R$ 1.306,19
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Casamento à Vista de Certidão de Habilitação Expedida por Outro Ofício - Realização na Sede

ATOS VALORES
01 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
02 - Tab. 18, nº 10 - Certidão do Casamento R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 65,91
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 16,47
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 16,47
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 19,77
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 16,47
08 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
Total R$ 467,95
Observações:Mútua e Acoterj cobrados no Proc. Habilitação. Acrescer Realização Casamento Fora do Distrito Sede e Despesas de locomoção, se for o caso.
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Casamento à Vista de Certidão de Habilitação Expedida por Outro Ofício - Realização Fora da Sede

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, D - Realização do Casamento fora da Sede do Ofício R$ 747,82
02 - Registro do Casamento (Tab. 18, nº 2, b) R$ 206,72
03 - Tab. 18, nº 10 - Certidão Casamento R$ 122,87
04 - Despesa de Locomoção - Escrevente R$ 200,00
05 - Despesa de Locomoção - Juiz de Paz R$ 500,00
06 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 215,48
07 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 53,87
08 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 53,87
09 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 64,64
10 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 53,87
11 - Selo Registro de Casamento R$ 3,27
Total R$ 2.222,41
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Registro e Afixação de Edital de outro cartório

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 2, F - Registro de Afixação de Edital Recebido de outro Ofício R$ 122,87
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 24,57
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,44
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,44
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,37
06 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,14
07 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
08 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
09 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
10 - Certidão de Resposta (Tab8, nº8, a) + Fundos R$ 188,76
Total R$ 374,25
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Suprimento

ATOS VALORES
01 - Suprimento para Casamento (Tab. 18, nº 7) R$ 105,77
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 45,72
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 19,43
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 19,43
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 13,71
07 - Selo Processo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 11,43
09 - Certidão Genérica, de tramitação ao final do processo (Tab18, n 8, a) + fundos R$ 188,76
10 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
11 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
12 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,28
Total R$ 537,23
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Termo Declaratório de União Estável

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 4 - Pelo processamento realizado no RCPN R$ 190,50
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
04 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 87,24
05 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 37,08
06 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 37,08
07 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 26,17
08 - Selo Certidão do termo R$ 3,27
09 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 21,81
10 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 4,36
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 4,36
12 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 4,36
Total R$ 661,97
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Registro de União Estável

ATOS VALORES
01 - Reg. qualquer ato sujeito a registro (Tab. 18, 9) R$ 206,72
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 41,34
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 17,57
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 17,57
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 12,40
06 - Selo Registro R$ 3,27
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 10,33
08 - Certidão Do Registro (Tab. 18, 8) R$ 188,76
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
Total R$ 504,14
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Processo Certificação Eletrônica de União estável

ATOS VALORES
01 - Pelo processamento realizado no RCPN (Tab. 18, nº4) R$ 190,50
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 62,67
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 26,63
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 26,63
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 18,80
07 - Selo Processo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 15,66
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 3,13
Total R$ 476,42
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Averbação de União Estável

ATOS VALORES
01 - Averbação (Tab. 18, nº 12) R$ 151,64
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 30,32
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 12,88
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 12,88
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 9,09
06 - Selo da Averbação R$ 3,27
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 7,58
08 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
09 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
10 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
Total R$ 232,19
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Certidão de Interdições e Tutelas

ATOS VALORES
01 - Certidão até 7 assuntos (Tab. 21, 2) R$ 161,21
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 32,24
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 13,70
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 13,70
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 9,67
06 - RESSAG 2% (Lei Est. 6370/12) R$ 3,22
07 - Selo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 8,06
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,61
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,61
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,61
Total R$ 249,90
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Certidão de Breve Relato / Padrão Nacional

ATOS VALORES
01 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 24,57
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,44
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,44
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,37
06 - Selo R$ 3,27
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,14
08 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
09 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
10 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
Total R$ 188,76
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Certidão de Inteiro Teor

ATOS VALORES
01 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
02 - Complemento de inteiro teor (Tab. 18, nº8b) R$ 41,60
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 32,89
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 13,97
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 13,97
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 9,86
07 - Selo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 8,22
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
Total R$ 251,57
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Certidão de Documentos Arquivados

ATOS VALORES
01 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
02 - Complemento de inteiro teor (Tab. 18, nº8b) R$ 41,60
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 32,89
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 13,97
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 13,97
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 9,86
07 - Selo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 8,22
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,64
Total R$ 251,57
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Certidão de Tramitação

ATOS VALORES
01 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 24,57
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,44
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,44
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,37
06 - Selo R$ 3,27
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,14
08 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
09 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
10 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,22
Total R$ 188,76
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Materialização de Certidão Interligada

ATOS VALORES
01 - Certidão (Tab. 18, nº 8a) R$ 122,87
02 - Complemento Interligação (Tab. 18, nº8c) R$ 20,79
03 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 28,73
04 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 12,21
05 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 12,21
06 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 8,61
07 - Selo R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 7,18
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,43
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,43
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,43
Total R$ 220,16
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Inscrição - Divórcio ou Separação

ATOS VALORES
01 - Tab. 21, J - Registro de qualquer Ato ou Sentença sujeito a Registro R$ 206,72
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 41,34
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 17,57
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 17,57
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 12,40
06 - RESSAG 2% (Lei Est. 6370/12) R$ 4,13
07 - Selo Registro R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 10,33
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 2,06
12 - Certidão de Inscrição (Tab. 21, nº2) + Fundos R$ 249,90
Total R$ 569,41
Observações:A comunicação só incidirá se o registro for de outro ofício.
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Averbação - Sentença, Mandado ou Escritura

ATOS VALORES
01 - Averbação (Tab. 18, nº 12) R$ 151,64
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 30,32
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 12,88
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 12,88
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 9,09
06 - Selo da Averbação R$ 3,27
07 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 7,58
08 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
09 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
10 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,51
Total R$ 232,19
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Processo de Retificação

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 4 - Pelo processamento realizado no RCPN R$ 476,42
02 - Tab. 18, nº 6 - Averbação R$ 232,19
Total R$ 708,61
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Processo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo - Provimento CNJ nº 63/2017

ATOS VALORES
01 - Processamento R$ 476,42
02 - Averbação R$ 232,19
Total R$ 708,61
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Registro de Emancipação

ATOS VALORES
01 - Tab. 21, G - Registro de Emancipação R$ 91,67
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 18,33
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 7,79
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 7,79
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 5,50
06 - RESSAG 2% (Lei Est. 6370/12) R$ 1,83
07 - Selo Registro R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 4,58
09 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 0,91
10 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 0,91
11 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 0,91
12 - Certidão de Inscrição (Tab. 21, nº 2) R$ 249,90
Total R$ 393,39
Observações:Obs 1: Excluída a emissão de Certidão de Nascimento - ver tabela própria e adicionar ao preço. Obs 2: A comunicação só incidirá se o registro for de outro ofício.
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Transcrição - Processo e Averbação

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 4 - Pelo processamento realizado no RCPN R$ 190,50
02 - Certidão de conferências de assinaturas e cópias de documentos (Tab. 18, nº 8) R$ 122,87
03 - Registro Transcrito (Tab 18, nº 3) R$ 256,77
04 - Certidão Do Registro (Tab. 18, 8) R$ 122,87
05 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 138,59
06 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 58,59
07 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 58,59
08 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 41,57
09 - Selo Processo R$ 3,27
10 - Selo Registro R$ 3,27
11 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 34,64
12 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 6,92
13 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 6,92
14 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 6,92
Total R$ 1.052,29
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Inscrição de Sentença - Interdição ou Tutela

ATOS VALORES
01 - Tab. 21, C - Registro de Sentenças de Curatela ou Tutela R$ 126,54
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 25,30
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,75
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,75
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,59
06 - RESSAG 2% (Lei Est. 6370/12) R$ 2,53
07 - Selo Registro R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,32
09 - Certidão de Inscrição (Tab. 21, nº 2) R$ 249,90
10 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
11 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
12 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
Total R$ 446,73
Observações:A comunicação só incidirá, caso o registro originário seja de outro cartório.
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Processo de Alteração de Gênero - Provimento CNJ nº 73/2018

ATOS VALORES
01 - Tab. 18, nº 4 - Pelo processamento realizado no RCPN R$ 476,42
02 - Tab. 18, nº 6 - Averbação R$ 232,19
Total R$ 708,61
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Insc. de Falência/Insolvência ou Insc. Interdição Criminal

ATOS VALORES
01 - Registro de Sentença R$ 126,54
02 - FETJ: 20% (Lei nº3217/99) R$ 25,30
03 - FUNDPERJ: 8,5% ( Lei nº 4464/05 ) R$ 10,75
04 - FUNPERJ 8,5% ( Lei Comp. Est. nº 111/06 ) R$ 10,75
05 - FUNARPEN: 6% ( Lei Comp. Est. nº 10234/23 ) R$ 7,59
06 - RESSAG 2% (Lei Est. 6370/12) R$ 2,53
07 - Selo Registro R$ 3,27
08 - ISSQN 5% (Lei Estadual nº 7.128, de 14/12/2015) R$ 6,32
09 - Certidão de Inscrição (Tab. 21, nº 2) R$ 249,90
10 - FunDAC-PGUERJ: 1% (Lei Comp. Est. nº 10.637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
11 - FunPGT: 1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
12 - FunPGALERJ:1% (Lei Comp Est. nº 10637/2024 e 11.048/2025) R$ 1,26
Total R$ 446,73
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2ª Via de RG ou CNH

ATOS VALORES
01 - Despesa Operacional R$ 76,25
02 - DUDA de acordo com o serviço solicitado (valor a consultar) R$ 0,00
Total R$ 76,25
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