APOSTILAMENTO DE HAIA
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 17/6, a Resolução 228/2016 que dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informação e Apostilamento (SEI Apostila) e da regulamentação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil.
O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 110 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.
Para que um cidadão brasileiro legalize algum documento a ser utilizado no exterior, basta que ele se dirija ao 1º Ofício de Registro Civil e Interdições e Tutelas de Petrópolis, de onde sairá com um documento autenticado (apostila), com um QR Code, por meio do qual qualquer autoridade estrangeira terá acesso ao documento original, aceito em qualquer um dos 111 países signatários da Convenção.
A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:
- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;
- Documentos administrativos;
- Atos notariais;
- Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.
A Convenção não se aplica a:
- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.
O apostilamento de haia físico, consiste na aposição de etiqueta no documento apresentado.
O apostilamento de haia eletrônico, consiste na conversão do documento físico em PDF (ou o documento já em PDF) e no anexo da apostila ao arquivo originário.
Regulamentação do Apostilamento de Haia: Provimento CNJ 62/2017.
Para solicitar uma certidão com apostilamento de haia, basta preencher o formulário constante nos links abaixo e marcar APOSTILAMENTO DE HAIA:
2ª VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO
2ª VIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO
Veja fotos:
